HC 594492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CRISPIM PAULOcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000764-63.2016.8.26.0571). Consta nos autos que o Paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) diasde reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 232g de cocaína, 66,9g de crack e 497,22g de maconha. Contra a sentença a Defesa interpôs apelação, que foi desprovida pela Corte de origem (fls. 61-69). A condenação transitou em julgado em 16/01/2019. Nestewrit, a Impetrante alega que o aumento operado na primeira fase da dosimetria é desproporcional. Requer o redimensionamento da reprimenda. As informações foram prestadas às fls. 76-88. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 90-93). É o relatório.Decido. Consoante relatado, a ação penal transitou em julgado antes da impetração destehabeas corpus. Assim,não deve ser conhecido o presentewrit, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alíneae, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "HABEAS CORPUS.PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. 1. Ohabeas corpusfoi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal.Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. .. . 5.Habeas corpusnão conhecido."(HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/05/2018; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.WRITIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE.PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 494.794/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.QUANTUMDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4.Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 5. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado neste Sodalício deve ser mantida a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019; sem grifos no original.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; e HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019. Ademais,não constato, no caso, flagrante ilegalidadeapta a ensejar a concessão dehabeas corpusde ofício, como se passa a demonstrar. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fl. 67; grifos diversos do original): "No que toca à dosimetria das penas, de rigor anotar, de início, que não se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como é cediço, embora a Lei Magna exija que as decisões judiciais sejam fundamentadas, isso não significa que o julgador deva fazê-lo de forma extensa, bastando que dê as razões de seu convencimento de forma simples e compreensível e com respaldo nos elementos colhidos, como ocorreu na hipótese em tela. De fato, a não adoção de qualquer uma das teses esposadas pela Defesa ou discordância quanto ao cálculo dosimétrico não indica, evidentemente, a não apreciação das razões sustentadas ou precariedade da fundamentação. Isto posto, na primeira fase, o juiz a quo, diante dos maus antecedentes ostentados pelo réu (fls. 129 e 130) e da apreensão de mais de um tipo de entorpecente e em grande quantidade (as porções somadas, totalizam, aproximadamente, 232g de cocaína, 66,9g de crack e 497,22g de maconha), acertadamente fixou a pena-base 1/3 acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, no patamar mínimo." Cumpre asseverar que o Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. De fato, para possibilitar uma distinção entre os diferentes graus de gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal reconhecidas como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em hipóteses excepcionais, a especial gravidade de alguma destas circunstâncias justifique uma exasperação mais incisiva. Desse modo, não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. Assim, uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos, não se verifica desproporcionalidade na hipótese- pena-base fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão acima do mínimo legal -, tendo em vistaa motivação apresentada e a pena abstratamente cominada para o crime: 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Desse modo, não há como, diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a fundamentação apresentada pela Corte de origem. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). .. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.900.150/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021.) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantumde incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 5. Writ não conhecido." (HC 643.723/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DOWRITCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEAE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.WRITNÃO CONHECIDO.