HC 579874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALYND REZENDE DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2022630-21.2020.8.26.0000). A Paciente foi condenada à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, e ao art. 297, c.c. o art. 29, na forma do art. 69, do Código Penal, porque tinha em depósito e guardava "um invólucro contendo maconha, no formato de tijolo, com peso líquido de 560,2g (quinhentos e sessenta gramas e dois decigramas)" (fl. 34), além de ter falsificado documento público. Na sentença, foi mantida a prisão preventiva anteriormente decretada. Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal a quo conheceu parcialmente da ordem e, nessa extensão, a denegou (fls. 16-20). Nesta ação mandamental, a Defesa pleiteia que seja: a) aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006, em sua fração máxima; b) fixado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena; e c) substituída a reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requer, em liminar, seja garantido à Paciente o direito de aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus em liberdade. No mérito, postula "a possibilidade de recorrer em liberdade, em face da presunção de inocência, a redução da pena pelo patamar máximo da redutora do § 4.º, com a redução da pena em 2/3, bem como a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (fl. 14). O pedido liminar foi indeferido às fls. 45-46. As informações foram prestadas às fls. 53-83. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 87-89). É o relatório. Decido. Consoante consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a Defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, que foi julgado pelo Tribunal local em 13/10/2020. Na ocasião, a Cortea quodeu parcial provimento ao recurso, "absolvendo-se a apelante quanto ao crime previsto no artigo 297, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP, reduzindo-se a pena do crime de tráfico a dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa (250), mantendo-se, no mais, a respeitável sentença apelada" (Apelação n. 0031619-36.2016.8.26.0050). Como se vê, fica alterado o cenário fático-processual com o julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal a quo, que possui um juízo de cognição muito mais amplo que o do habeas corpus.Além disso, parte dos pedidos formulados nestewritforam deferidos pela Corte local. Desse modo, " a superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o habeas corpus originário. Precedentes" (AgRg no HC 388.416/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniência de novo título, consubstanciado em julgamento da apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa a suspensão da ação penal e do curso da prescrição da pretensão punitiva.Precedentes. 2. Com a superveniência do julgamento da apelação, prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. Precedentes(AgRg no RHC 79.778/GO, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 622.044/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; sem grifos no original.) Ademais, cumpre registrar que o acórdão que julgou a apelação defensiva transitou em julgado em 26/11/2020. Assim, não há mais interesse na apreciação do pleito de revogação da prisão preventiva, porque a prisão, antes cautelar, agora é definitiva. Com igual conclusão: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 11.419/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4. Com o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias e a certidão de trânsito em julgado, a segregação a que o paciente está submetido configura execução da pena, não havendo espaço para a análise dos requisitos da custódia cautelar, tal como se pretende nesta impetração. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 618.205/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS MATÉRIAS. PERDA DE OBJETO.PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE PENA.WRIT PREJUDICADO.