HC 620563 - DECISAO

DECISÃO Trata de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Antonio Duarte Filho e Ronald Carvalho Duarte - que respondem pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e estelionato (Antonio) e organização criminosa, estelionato, por duas vezes, estelionato qualificado e lavagem de capitais (Ronald) - contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no writ ali impetrado, mantendo o trâmite da ação penalno Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP (Autos n. 2042604-44.2020.8.26.0000). Aqui, alega-se constrangimento ilegal consistente em nulidade decorrente da ausência de condição de procedibilidade de ação penal após a Lei n. 13.864/2019. Sustenta-se que, não obstante os fatos imputados tenham sido cometidosantes da referida norma, essa pertence ao direito material, na medida em que limita a possibilidade de ação do poder punitivo à vontade da vítima que, por não ser dotada de dever de agir, pode julgar desnecessária ação penal para perseguir o autor do fato delituoso (in casu, novatio legis in mellius) - possibilidade de não persecução inexistente em momento prévio à vigência da Lei n. 13.964/2019 (fl. 8). Postula-se, por fim, a concessão da ordem para TRANCAR PARCIALMENTE a ação penal originária no que tange às imputações de estelionato nas modalidades descritas na exordial acusatória, pela aventada ausência de justa causa, uma vez que há a incidência de causa extintiva da punibilidade(fl. 15). Deferi o pedido liminar (fls. 1.561/1.563). Prestadas as informações (fls. 1.569/1.695), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, conforme se extrai (fls. 1.702/1.707): PENAL. PROCESSOPENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSOS E OUTROS CRIMES COMETIDOS ENTRE 2013 E 2017. DENÚNCIA RECEBIDA EM 04/12/2019. AÇÃO PENAL ORA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S). RETROATIVIDADE DE LEI Nº 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME") MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO E REVOGAÇÃO DA V. LIMINAR JÁ ALCANÇADA. Petição de terceiro interessado requerendo providências (fls. 1.711/1.790). É o relatório. Não vislumbro mais o constrangimento ilegal aventado na inicial, devendo ser cassada a liminar anteriormente deferida. Ocorre que,em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC n. 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia(AgRg no HC n. 625.333/SC,Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2021). No caso, considerando que já houve o oferecimento e, até mesmo, o recebimento da denúncia criminal em data anterior à alteração legislativa, não há falar em retroatividade da norma penal. Ante o exposto, denego a ordem impetrada, cassando a liminar anteriormente deferida, paradeterminaro prosseguimento da ação penal. Julgo prejudicada a petição de fls. 1.711/1.790. Comunique-se com urgência. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ESTELIONATO QUALIFICADO, LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE ALTEROU O ART. 171, § 5º, DO CP, QUANDO JÁ OFERTADA A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Ordem denegada.Prejudicada a petição de fls. 1.711/1.790.