HC 702468 - DECISAO

HC 702468 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito, havendo recurso próprio (Agravo em Execução) interposto e pendente de juízo de retratação, e o habeas corpus não pode substituir a via recursal adequada, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS TRINDADE BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cômputo De Tempo De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Tempo De Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

MATHEUS TRINDADE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matérias da execução penal
  2. 2 reconhecimento e cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de progressão de regime
  3. 3 impedimento de julgamento pelo STJ por supressão de instância quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito, havendo recurso próprio (Agravo em Execução) interposto e pendente de juízo de retratação, e o habeas corpus não pode substituir a via recursal adequada, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.