HC 699860 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada, sendo necessária a produção de informações pelo juízo de origem e reservada a análise de mérito ao colegiado, além...
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- Parties
- Agravante: MAURÍCIO NOVAES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
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Parties
MAURÍCIO NOVAES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante constrangimento ilegal
- 2 Fundamentação para indeferimento de liminar em habeas corpus
- 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada, sendo necessária a produção de informações pelo juízo de origem e reservada a análise de mérito ao colegiado, além de constar, prima facie, fato que justificou a prisão preventiva (posse de pouco mais de um quilo de cocaína).
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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