HC 703657 - DECISAO

HC 703657 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a prolação de sentença penal condenatória que impede o réu de recorrer em liberdade e manteve a custódia cautelar por fundamentos idênticos aos que a decretaram (resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal), impõe-se a prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Salvo Conduto, Pronúncia, Recurso Em Liberdade, Revelia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Salvo Conduto Pronúncia +2 more

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Parties

LUIZ CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após prolação de sentença condenatória que impede o réu de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para que condenado aguarde em liberdade o julgamento de recurso
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a prolação de sentença penal condenatória que impede o réu de recorrer em liberdade e manteve a custódia cautelar por fundamentos idênticos aos que a decretaram (resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal), impõe-se a prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.