RHC 145154 - DECISAO

RHC 145154 - DECISAO

Tratando-se de crime de natureza permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006 nas modalidades envolver “guardar”/“ter em depósito”), a situação de flagrância se prolonga no tempo e torna prescindível o mandado judicial; no caso concreto houve fundadas razões (denúncia descrevendo preparo para venda, fuga do acusado e apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes na residência), de modo que não se verificou invasão domiciliar ilícita nem nulidade das provas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: SAYMON DA COSTA PANTOJA; Impetrado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

SAYMON DA COSTA PANTOJA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime de natureza permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006 nas modalidades envolver “guardar”/“ter em depósito”), a situação de flagrância se prolonga no tempo e torna prescindível o mandado judicial; no caso concreto houve fundadas razões (denúncia descrevendo preparo para venda, fuga do acusado e apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes na residência), de modo que não se verificou invasão domiciliar ilícita nem nulidade das provas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.