HC 704169 - DECISAO

HC 704169 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar feito por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: CICERO SOARES FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CICERO SOARES FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar feito por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.