HC 703158 - DECISAO

HC 703158 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea indicando risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do paciente comprovada por condenações anteriores, inclusive por crimes com violência; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da gravidade da conduta (arrombamento para subtrair bem) e do valor do bem (R$ 400,00, superior a 10% do salário mínimo na época), além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; o argumento relativo à pandemia da Covid-19 não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado na instância originária.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS CELESTINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, COVID 19, Reincidência, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância COVID 19 Reincidência Furto Qualificado Tentado +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da contumácia delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea indicando risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do paciente comprovada por condenações anteriores, inclusive por crimes com violência; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da gravidade da conduta (arrombamento para subtrair bem) e do valor do bem (R$ 400,00, superior a 10% do salário mínimo na época), além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; o argumento relativo à pandemia da Covid-19 não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado na instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.