HC 683988 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EFRAIM DA CONCEIÇÃO PAIXÃO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do HC n. 8014579- 35.2019.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal (homicídio qualificado). A denúncia foi recebida em 26/5/2015, ocasião em que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do réu. Não sendo encontrado para citação, o ora recorrente foi citado por edital, tendo sido suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Após notícia da sua prisão, o réu foi citado pessoalmente em 14/11/2019. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO RELATIVA A ESTE FEITO EFETIVADA EM NOVEMBRO/2019. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM FEVEREIRO/2020. DURAÇÃO RAZOÁVEL.TESE INAPTA PARA POSSIBILITAR A SOLTURA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 . Inicialmente, conforme informes da Autoridade Coatora, aprisãodecretada no processo nº0000197-49.2017.805.0161foirelaxada,com aplicação de medidas cautelares,restando prejudicado o pleito com relação à ação penal acima identificada. 2 . No tocante à arguiçãoao supostoexcesso de prazocorrelato à Ação Penal de nº 0000471-81.2015.8.05.0161, a detida análise do feito não permite a constatar. 3 .No esteio do entendimento assentado na Superior Corte de Justiça, a configuração de excesso de prazo para a formação da culpa não se traduz critério meramente aritmético, devendo ser apurada em compasso com as peculiaridades do processo, sob o prisma da razoabilidade. 4 .Acerca do tema, infere-se dos autoster sidodeterminada a prisão do acusado em decisão proferida na data de 26/05/2015. O feito principal foidesmembradocom relação aoPaciente,sendo determinada acitaçãoporedital,sem apresentação de defesa prévia, comsuspensão doprocessoe do curso do prazo prescricional, em08/02/2019. 5 . Ciente de que o Paciente foi custodiado, foi determinada acitação,a qual efetivou-se em14/11/2019, por meio de carta precatória. 6 . O processo tramita em de autos físicos, sendo possível constatar em consulta ao sistema SAIPRO, a apresentação deresposta à acusação em 05/02/2020. 7 .Sob esse prisma analítico, em que pese não constar destemandamusa data exata do cumprimento do mandado de prisão do acusado com relação ao delito apurado naAção Penal de nº0000471-81.2015.8.05.0161, vez que não se pode confundir a prisão por processo diverso para contagem da segregação relativa à ação penal em análise, é possível verificar tratar-se deprocesso criminalrelacionado ao delito de homicídio qualificado, fato que,em cotejo com o apenamento previsto para o delito imputado ao Paciente, afasta o risco de seu hipotético significativo cumprimento antecipado,não havendo como se agasalhar a tese de indevido retardamento no andamento do feito. 8 . Consigne-se, também, que, o feito ficou paralisado em razão da não localização do réu, sendo retomada a tramitação em novembro/2019, com encaminhamento deresposta à acusação em fevereiro do ano em curso (2020). 9 . Ordem conhecida e denegada"(fls. 108/110). No presente mandamus, excesso de prazo para a formação da culpa, destacando que está preso há mais de 1.263 dias, sem que a instrução esteja encerrada. Ressalta as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADPF n. 347/DF. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 215/217. Informações prestadas às fls. 215/217. O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade dowrit em parecer acostado às fls.247/248. É o relatório. Decido. A presente impetração traz pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no RHC n. 134.348/BA,que foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do ora paciente. Assim, tendo o presentehabeas corpus a mesma parte e questionando matéria arguida no referido recurso, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. Confira-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. 2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. A impetração de habeas corpus com objeto parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, impossibilita o conhecimento do writ. 4. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser analisada a pretendida concessão de prisão domiciliar ao acusado. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC 564.671/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,DJe 04/06/2020). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRO HC. ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Não se conhece do pleito relativo à incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser tratar de mera reiteração de outro writ já apreciado por esta Corte Superior (HC 504.787/SP). 3. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que o pedido de extensão previsto no art. 580 do Código de Processo Penal "deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender" (HC 396.546/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 6/11/2017). 4. Hipótese em que a competência para análise do pedido de extensão é do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso da corré em maior extensão para aplicar o redutor do tráfico privilegiado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 551.571/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2020). Ante exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.