HC 706528 - DECISAO

HC 706528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia fundadas razões (denúncias e apreensão inicial em via pública) que justificaram o ingresso na residência e a apreensão de entorpecentes, tornando a prova lícita e não configurando constrangimento ilegal passível de correção de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente: WELLISON GUILHERME PEREIRA ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

WELLISON GUILHERME PEREIRA ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 existência de justa causa/elementos de flagrante delito no local

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia fundadas razões (denúncias e apreensão inicial em via pública) que justificaram o ingresso na residência e a apreensão de entorpecentes, tornando a prova lícita e não configurando constrangimento ilegal passível de correção de ofício por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.