HC 706291 - DECISAO

HC 706291 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade dos delitos, indícios de materialidade e autoria e na inexistência de condições demonstradas para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo que as recomendações do CNJ sobre a pandemia não determinam a imediata soltura de custodiados.

Parties
Paciente: ALBERTO ALVES MOTHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito À Saúde E Pandemia (covid 19), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito À Saúde E Pandemia (covid 19) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

ALBERTO ALVES MOTHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão)
  3. 3 condições de saúde do custodiado e pedido de revogação por risco à saúde

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade dos delitos, indícios de materialidade e autoria e na inexistência de condições demonstradas para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo que as recomendações do CNJ sobre a pandemia não determinam a imediata soltura de custodiados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se