HC 706022 - DECISAO

HC 706022 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido em razão da exigência de prova pré-constituída e da aplicação da Súmula n. 691 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON CORTES REAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

CLEITON CORTES REAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 instrução deficiente da impetração
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido em razão da exigência de prova pré-constituída e da aplicação da Súmula n. 691 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.