HC 706926 - DECISAO

HC 706926 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a revogação da progressão por ausência do requisito subjetivo (histórico prisional e suposta prática de novo delito) e, quanto à prisão domiciliar/monitoramento por falta de vagas, não foram adotadas as medidas exigidas no RE 641.320/RS conforme Súmula Vinculante nº 56; ademais, tema relativo à Recomendação n.º 62/2020 não foi decidido no acórdão impugnado, o que impediria sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME MORAIS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993, Resp 1.710.674/mg
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +4 more

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Parties

GUILHERME MORAIS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e observância das medidas do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a revogação da progressão por ausência do requisito subjetivo (histórico prisional e suposta prática de novo delito) e, quanto à prisão domiciliar/monitoramento por falta de vagas, não foram adotadas as medidas exigidas no RE 641.320/RS conforme Súmula Vinculante nº 56; ademais, tema relativo à Recomendação n.º 62/2020 não foi decidido no acórdão impugnado, o que impediria sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.