HC 677406 - DECISAO

HC 677406 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, reduzindo a elevação que havia sido fixada em 1/5 para 1/6, mantendo-se, no entanto, o afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (quantidade de 2 kg de maconha, armazenamento em dois locais, petrechos e balanças, aquisição em local notoriamente conhecido e delação), e determinando-se o regime semiaberto por a pena ser inferior a 8 anos e o paciente não ser reincidente.

Parties
Paciente: Wellington Fernandes Miksza; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Regime Semiaberto

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Parties

Wellington Fernandes Miksza

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e majorante prevista no art.42 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, reduzindo a elevação que havia sido fixada em 1/5 para 1/6, mantendo-se, no entanto, o afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (quantidade de 2 kg de maconha, armazenamento em dois locais, petrechos e balanças, aquisição em local notoriamente conhecido e delação), e determinando-se o regime semiaberto por a pena ser inferior a 8 anos e o paciente não ser reincidente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006).
  • Manter os demais fundamentos do acórdão hostilizado.