HC 704509 - DECISAO

HC 704509 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou a inclusão da qualificadora do feminicídio com base em indícios de ocorrência no contexto de violência doméstica e familiar, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza objetiva da qualificadora; a exclusão nesta via implicaria reexame do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcio Machado Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Feminicídio, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Feminicídio Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

Marcio Machado Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do feminicídio na pronúncia
  2. 2 Natureza objetiva do feminicídio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou a inclusão da qualificadora do feminicídio com base em indícios de ocorrência no contexto de violência doméstica e familiar, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza objetiva da qualificadora; a exclusão nesta via implicaria reexame do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.