HC 702214 - DECISAO

HC 702214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação relativa à dosimetria da pena deveria ser apreciada pela via recursal própria (apelação) já interposta e pendente perante o Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (apelação Pendente Na Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Apelação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (apelação Pendente Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 supressão de instância em razão de apelação pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação relativa à dosimetria da pena deveria ser apreciada pela via recursal própria (apelação) já interposta e pendente perante o Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.