HC 665732 - DECISAO

HC 665732 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a interposição do writ, sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva acrescentando novos fundamentos (reincidência, risco de reiteração, reconhecimento do crime e da autoria); tais novos fundamentos não foram examinados pela instância de origem no acórdão impugnado e, por não se poder suprimir instância, cabe ao tribunal a quo apreciar esses fundamentos antes que o STJ possa revê-los.

Parties
Paciente: ALINE GUIMARÃES VENÂNCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

ALINE GUIMARÃES VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a interposição do writ, sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva acrescentando novos fundamentos (reincidência, risco de reiteração, reconhecimento do crime e da autoria); tais novos fundamentos não foram examinados pela instância de origem no acórdão impugnado e, por não se poder suprimir instância, cabe ao tribunal a quo apreciar esses fundamentos antes que o STJ possa revê-los.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.