HC 707572 - DECISAO

HC 707572 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta que demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da reincidência específica da paciente e indícios de integração em organização criminosa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar; não foram demonstrados os requisitos para flexibilização com base na Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVANA LIBANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

SILVANA LIBANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta que demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da reincidência específica da paciente e indícios de integração em organização criminosa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar; não foram demonstrados os requisitos para flexibilização com base na Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ficou prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.