RHC 136645 - DECISAO

RHC 136645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: muitas das matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado em 17/8/2020, convertendo a prisão preventiva em prisão-pena e tornando prejudicadas as alegações relativas à preventiva, detração e prisão após segunda instância; a nulidade do interrogatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da presença de defensor em sede policial; pedidos de progressão de regime devem ser dirigidos ao juízo de execução penal.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Policial, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Policial Trânsito Em Julgado Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GABRIEL SANTANA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do termo de interrogatório por ausência de defensor
  2. 2 omissão da sentença quanto ao período para progressão de regime e início do cumprimento da pena (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 inadmissibilidade da prisão após condenação em segunda instância antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: muitas das matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado em 17/8/2020, convertendo a prisão preventiva em prisão-pena e tornando prejudicadas as alegações relativas à preventiva, detração e prisão após segunda instância; a nulidade do interrogatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da presença de defensor em sede policial; pedidos de progressão de regime devem ser dirigidos ao juízo de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se