HC 707365 - DECISAO

HC 707365 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar, e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: MARCOS LEITE DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Art. 492, I, 'e', Do CPP, Supressão De Instância, Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Art. 492, I, 'e', Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS LEITE DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 risco de decretação de prisão em sessão do júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar, e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.