RHC 157391 - DECISAO

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O recurso não foi processado liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, configurando litispendência e tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: VICTOR FERNANDO PARRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Recurso (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Litispendência, Repetição De Pedido, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Litispendência Repetição De Pedido Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VICTOR FERNANDO PARRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Recurso (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus / litispendência
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 autorização de ingresso domiciliar pelos policiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi processado liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, configurando litispendência e tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.