HC 706665 - DECISAO

HC 706665 - DECISAO

Verificado haver impetração anterior do HC n. 696.672/RJ, que se insurgiu contra o mesmo acórdão e pleiteou idêntica providência, o requerimento nestes autos constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN QUINTANILHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

JHONATAN QUINTANILHA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado haver impetração anterior do HC n. 696.672/RJ, que se insurgiu contra o mesmo acórdão e pleiteou idêntica providência, o requerimento nestes autos constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.