HC 706885 - DECISAO

HC 706885 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDGARD ALVES DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Litispendência Progressão De Regime Exame Criminológico Regime Aberto

Case Brief

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Parties

EDGARD ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por litispendência
  2. 2 necessidade ou não de relatório psiquiátrico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido já formulado perante a mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.