HC 708076 - DECISAO

HC 708076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE DE PAIVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Processual Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALESSANDRO JOSE DE PAIVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para audiência de custódia
  3. 3 não reconhecimento facial do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.