HC 688837 - DECISAO

HC 688837 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a orientação jurisprudencial do STJ entende que o delito do art. 163, §único, III do CP atinge bem jurídico de relevante valor social e afeta a coletividade, o que torna inaplicável o princípio da insignificância, e porque a reiteração delitiva/reincidência do paciente afasta a caracterização da bagatela, impedindo o trancamento da ação penal por atipicidade material.

Parties
Paciente (impetrante): JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Denegamento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime De Dano Qualificado, Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime De Dano Qualificado Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III Do Código Penal Reincidência

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Parties

JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Denegamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 efeito da reiteração delitiva/reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a orientação jurisprudencial do STJ entende que o delito do art. 163, §único, III do CP atinge bem jurídico de relevante valor social e afeta a coletividade, o que torna inaplicável o princípio da insignificância, e porque a reiteração delitiva/reincidência do paciente afasta a caracterização da bagatela, impedindo o trancamento da ação penal por atipicidade material.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.