HC 695300 - DECISAO

HC 695300 - DECISAO

Apesar de haver apontamento de antecedentes, os fatos demonstram que a subtração se limitou a itens avaliados em R$ 64,50 (menos de 6% do salário mínimo à época), configurando mínima ofensividade e inexpressiva lesão jurídica; por isso incide, excepcionalmente, o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: SUELI CORTEZ DOS SANTOS; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

SUELI CORTEZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reiteração criminosa/antecedentes sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material e trancamento da ação penal de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de haver apontamento de antecedentes, os fatos demonstram que a subtração se limitou a itens avaliados em R$ 64,50 (menos de 6% do salário mínimo à época), configurando mínima ofensividade e inexpressiva lesão jurídica; por isso incide, excepcionalmente, o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância e determino o trancamento da ação penal.