HC 708070 - DECISAO

HC 708070 - DECISAO

Por ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a custódia), que impede a verificação da alegada coação ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de documentação para exame de habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a custódia), que impede a verificação da alegada coação ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.