HC 707867 - DECISAO

HC 707867 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUAN CRISTIAN RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

LUAN CRISTIAN RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.