HC 636745 - DECISAO

HC 636745 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, a Corte concedeu a ordem de ofício porque as decisões de primeiro grau não fundamentaram de forma individualizada o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, e porque a concessão de liberdade a corréus que integravam o mesmo núcleo da organização criminosa tornou insuficiente a fundamentação do risco à ordem econômica/ pública como justificativa exclusiva para a manutenção da custódia do paciente; assim, por aplicação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e do disposto no §6º do art. 282 do CPP, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas...

Parties
Paciente: ENEAS DE LIMA TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Pirâmide Financeira, Proporcionalidade, Art. 282 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Pirâmide Financeira Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ENEAS DE LIMA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação individualizada exigida pelo §6º do art. 282 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, a Corte concedeu a ordem de ofício porque as decisões de primeiro grau não fundamentaram de forma individualizada o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, e porque a concessão de liberdade a corréus que integravam o mesmo núcleo da organização criminosa tornou insuficiente a fundamentação do risco à ordem econômica/ pública como justificativa exclusiva para a manutenção da custódia do paciente; assim, por aplicação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e do disposto no §6º do art. 282 do CPP, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ENEAS DE LIMA TOMAZ
  • Suspensão do exercício de atividade econômica consistente em marketing multinível, estando isso relacionado ou não a criptomoedas