HC 696963 - DECISAO

HC 696963 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: na ação penal de origem houve sentença condenatória que impôs pena de 9 meses e 11 dias de reclusão em regime semiaberto e a custódia preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste interesse na apreciação do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA VERONES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA VERONES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: na ação penal de origem houve sentença condenatória que impôs pena de 9 meses e 11 dias de reclusão em regime semiaberto e a custódia preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste interesse na apreciação do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.