HC 709263 - DECISAO

HC 709263 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de origem e pelo Tribunal a quo, diante de antecedentes e de condenações supervenientes por tráfico e porte ilegal de armas cometidas enquanto o paciente aguardava em liberdade a instrução, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o prazo de 90 dias para revisão não é peremptório, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: CESAR DE ANDRADE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento, Liminar Prejudicada
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CESAR DE ANDRADE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento, Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prazo de revisão da prisão preventiva (90 dias)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de origem e pelo Tribunal a quo, diante de antecedentes e de condenações supervenientes por tráfico e porte ilegal de armas cometidas enquanto o paciente aguardava em liberdade a instrução, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o prazo de 90 dias para revisão não é peremptório, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.