HC 637472 - DECISAO

HC 637472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas foi denegada a ordem porque a superveniente sentença condenatória constituiu novo título e trouxe fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal Superior de apreciar a questão sem supressão de instância; adicionalmente, a Paciente não atende ao requisito do art. 318, V, do CPP por possuir filhas maiores de 12 anos, e a tese relativa à deficiência auditiva do menor não foi analisada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARLI RODRIGUES; Corréu/condenado: ROBSON ROMÃO DA SILVA MACEDO; Corréu/condenado: JOÃO PEDRO CLEMENTE DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Impetrado (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Art. 318 CPP Prisão Domiciliar Para Mães
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARLI RODRIGUES

Paciente

ROBSON ROMÃO DA SILVA MACEDO

Corréu/condenado

JOÃO PEDRO CLEMENTE DE ALMEIDA

Corréu/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Impetrado (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título que impede reanálise pelo STJ nesta via
  2. 2 se a Paciente preenche o requisito do art. 318, V, do CPP para prisão domiciliar (filhos com até 12 anos)
  3. 3 se a alegação de deficiência auditiva do filho, indicada como motivo para concessão de prisão domiciliar, pode ser apreciada pelo STJ quando não analisada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas foi denegada a ordem porque a superveniente sentença condenatória constituiu novo título e trouxe fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, impedindo este Tribunal Superior de apreciar a questão sem supressão de instância; adicionalmente, a Paciente não atende ao requisito do art. 318, V, do CPP por possuir filhas maiores de 12 anos, e a tese relativa à deficiência auditiva do menor não foi analisada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denego a ordem no que conheço parcialmente do habeas corpus
  • Publique-se