HC 693546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON FELIPE FERREIRA SIMAO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos prisão preventiva pela suposta prática dos crimes dos arts. 121, § 2 º, inciso II, na forma do artigo 14, II, e do art. 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 121, § 2º, II, C/C 14, II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PE- NAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚ- BLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITOS DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DA NÃO RE- VISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANU- TENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRO- CESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. CONS- TRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA .. " (fl. 17). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo na formação da culpa. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 78-79. As informações foram prestadas às fls. 92-94. O Ministério Público Federal, às fls. 98-99, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. AMEAÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Parecer pelo não conhecimento da ordem" (fl. 98). É o relatório. Decido. O habeas corpus está prejudicado. Isto porque, em conformidade com informações prestadas às fls 92-94, nos autos da Ação Penal n. 0019606-94.2020.8.19.0038, ao paciente foi concedida a liberdade provisória, em 14/10/2021. Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente impetração, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. P. e I.