HC 693950 - DECISAO

HC 693950 - DECISAO

Parties
Paciente: ODAIR DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Exploração De Jogo De Azar, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Exploração De Jogo De Azar Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

ODAIR DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise da gravidade concreta e quantidade de entorpecente apreendido