HC 620323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sempedido de liminar, impetrado em favor de JOSIAN EDOSN CUANDO MACENAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sulno julgamento daApelação Criminal n.0045454-34.2016.8.12.0001. Extrai-se dos autos que oPacientefoi condenadoàpenade 22(vinte e dois) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa,como incurso nos arts. 157, § 3.º, e 211, ambos do Código Penal. OSentenciadointerpôsrecurso de apelação, que foi parcialmente provido em 28/08/2018 para (fl. 42): "a) Reduzir a pena-base e a pena de multa do crime de latrocínio em relação a todos os recorrentes, ante o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, personalidade e motivos em relação ao crime de latrocínio, mantendo negativas apenas as consequências do delito; b) Reduzir ao mínimo legal a pena-base e a pena de multa do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver, em relação a todos os recorrentes, ante o afastamento da valoração negativa de todas as circunstâncias judiciais; c) Isentar os réus Elpídio Cesar Macena do Amaral e Kátia de Almeida Rocha do pagamento das custas processuais." Neste writ, a Parte Impetrantesustenta, em síntese, constrangimento ilegal pela ausência de nexo causal, porque o comportamentoperpetradonão teria ocasionado a morte da vítima. Nesse contexto, postula pela desclassificação para o crime de ocultação de cadáver. Requer a suspensão da sentença condenatória pelo crime de latrocínio ou a desclassificação da conduta para o delito de ocultação de cadáver. É o relatório.Decido. Constato que o presentehabeas corpusfoi impetrado contra decisão já transitadaem julgado, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com certidão datada de 21/01/2019.Diante dessa situação,não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. .. . 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/05/2018; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 494.794/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 5. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado neste Sodalício deve ser mantida a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019; sem grifos no original.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; e HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019. Ademais, não constato, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, como se passa a demonstrar. O Tribunal de Justiça a quo manteve a condenação pelo crime de latrocínio, com as seguintes justificativas (fls. 19-32; grifos diversos do original): "Observo, pelo conjunto probatório reunido durante a persecução penal, que está suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do fato delituoso. A materialidade se evidencia pelos Boletins de Ocorrência (fls. 14 e fls. 18); Autos de Apreensão, Avaliação e Entrega (fls. 16 e fls. 207/210); Laudo de Exames em Local de Veículo Incendiado e de Identificação Veicular (fls. 84/99); Laudo de Exame de Corpo de Delito Exame Necroscópico (fls. 101/116); Laudo de Perícia Necropapiloscópico e Exame Pericial de Pesquisa e Confronto Necropapiloscópico (fls.148/157); Exame em Local de Achado de Cadáver (fls. 162/173); Exame de Corpo de Delito em Local (fls. 271/282); Informação Técnica nº 5905 (fls. 352/354) e Exame Pericial em Objeto (fls. 184/190), e pelos depoimentos realizados nos autos. De outro lado, a autoria do fato delituoso também está demonstrada. Os apelantes Elpídio e Josian, na fase inquisitorial confessaram o crime, detalhando pormenorizadamente a conduta delituosa praticada. .. No mesmo sentido é o interrogatório do apelante Josian (fls. 222/224), onde afirma que a corré Kátia atraiu a vítima para sua casa com o intuito de, com os demais réus, subtrair-lhe dinheiro. Frisou que ficou escondido esperando a vítima e posteriormente passou a agredi-lo na cabeça com um martelo, tendo seu tio Elpídio utilizado um cinto para enforcá-lo. A apelante Kátia também confessa que atraiu a vítima até sua casa da acusada, onde estavam os corréus Elpídio e Josian, e após a morte do mesmo conduziu o veículo, com o corpo da vítima, até o local aonde foi ateado fogo (fls. 229/331). Em juízo, alteram os depoimentos, tentando de todo modo afastar a prática do crime de latrocínio. Todavia, os depoimentos colhidos nos autos e a dinâmica dos fatos refutam a versão do réu. .. In casu, o depoimento do Delegado da Polícia Civil mostra-se firme e coerente, sendo corroborado pelos demais elementos probatórios, além de detalhar pormenorizadamente os fatos apurados na investigação que são uníssonos com as confissões extrajudiciais dos acusados. O depoimento judicial dos policiais que atuaram no caso é meio idôneo para embasar a condenação criminal. .. Por conseguinte, ficou claro que os acusados planejaram o crime objetivando subtrair o patrimônio da vítima, e acabaram matando-a para efetivar a subtração, motivo pelo qual está plenamente configurado o crime de latrocínio. Tanto é verdade que logo após a morte da vítima e a ocultação do cadáver, os réus Elpídio e Kátia ficaram responsáveis por vender o veículo subtraído no Paraguai. De outro norte, mesmo que a apelante Katia não tenha sido quem efetivamente matou a vítima, ou que apelante Josian não tenha conseguido viajado para o Paraguai, tais fatos não afastam as suas participações no delito de latrocínio, pois ambos concorreram para a sua efetivação. Desse modo, não se afigura possível o acatamento da tese deabsolvição, uma vez que pelo conjunto probatório reunido durante a persecução penal e pela dinâmica em que ocorreram os fatos fica demonstrado seguramente que os apelantes praticaram a conduta que lhes foi imputada na denúncia. Afasto, portando, a pretensão recursal quanto a absolvição. Pelos mesmos fundamentos não merece guarida os pedidos de desclassificação do crime de latrocínio para o crime de lesão corporal seguida de morte, prevista no artigo 129, § 3º, do CP." Desse modo, o acolhimento da pretensão, como exposto nasrazões daimpetração, demandaria o reexame de fatos e provas, medida incabívelnaviaestreita do habeas corpus. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃOTRANSITADAEM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.