HC 694688 - DECISAO

HC 694688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte local apresentou fundamentação concreta de que o paciente se dedica a atividades criminosas, baseada em prova testemunhal e na apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão, materiais para preparo de entorpecentes e arma de fogo, motivo pelo qual o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso.

Parties
Paciente: Diego Lucas Verneck Lino; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Valoração De Prova Testemunhal E Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Valoração De Prova Testemunhal E Material

Case Brief

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Parties

Diego Lucas Verneck Lino

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o privilégio
  3. 3 comprovação de dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte local apresentou fundamentação concreta de que o paciente se dedica a atividades criminosas, baseada em prova testemunhal e na apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão, materiais para preparo de entorpecentes e arma de fogo, motivo pelo qual o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.