HC 709709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetradoem favor de JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO contra decisão indeferitória de provimento urgente do Juiz Convocado Relator doHC n. 0811889-19.2021.8.14.0000,que tramita no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Consta que o Paciente foi denunciado, em 1/6/2021, pela suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 121, § 2.º, inciso III, do Código Penal, e nos arts. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, em 17/4/2021, em concurso com corréu, "supostamente consumindo bebida alcoólica .. e, após saírem do local, iniciaram a prática de racha na rodovia. A ofendida se encontrava trafegando pelo acostamento com um grupo de ciclistas em direção à Salinópolis, quando foi atingida pelo veículo conduzido por Jean Carlos Paixão, com velocidade média de 105,4 km/h, e arremessada cerca de 40 m para uma área de mata, o que causou sua morteimediatamente. Após a prática criminosa, Jean Paixão empreendeu fuga"(fl. 2407). Em 13/05/2021, atendendo àrepresentação da Autoridade Policial e à manifestação favorável do Ministério Público, o Juízo singular decretou a prisão temporária do Paciente e do corréu (fls. 246-251). Em 21/05/2021, o Magistradoa quoconverteu a prisão temporária em preventiva (fls. 77-88). Inconformada, a Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrouhabeas corpusna Corte de origem. O Desembargador relator indeferiu o pedido liminar (fls. 2396-2400). Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i)o Paciente possui as condições pessoais favoráveis; (ii) a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere é suficiente para a preservação da ordem pública; (iii) não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva; e (iv) ocorre cerceamento de defesa pois a audiência de instrução e julgamento está designada para acontecer em 06/12/2021, e,"desde a resposta escrita à acusação, o Paciente requer que sejam juntadas aos autos as mídias e perícias que fizer parte da investigação criminal", mas,até a presente data, o pedido não foi atendido (fl. 20). Requer, em medida liminar, a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas diversas e o sobrestamento do andamento da ação penal originária até que as mídias e laudos referentes aos celulares apreendidos sejam juntados aos autos. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar no que tange à prisão preventiva e pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia para que as mídias requeridas sejam juntadas e a defesa possa apresentar nova resposta escrita à acusação. A Parte Impetrante apresentou pedido de sustentação oral. É o relatório.Decido. Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte e por este Tribunal Superior, não se admitehabeas corpuscontra decisão negativa de liminar proferida em outrowritna instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável,mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 558.161/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020; HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo. Na espécie, todavia, não é possível ultrapassar tal vedação, pois não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância, sobretudo diante da decisão do Desembargador Relator dowritoriginário, que, em juízo preliminar,não se manifestou sobre os temasora suscitados, consignando, apenas, que (fls. 174-175; sem grifos no original): " .. 1. O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Nesse sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual. Por tal motivo, não vejo como acolher o pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4. Serve cópia da presente decisão como ofício." Dessarte,observando que a teses ora suscitadas sequer foram apreciadas pelo Desembargador Relator, que precisou requisitar informações complementares para instruir o julgamento do mérito dowritoriginário, entendoquenão há teratologia a ser sanada. A matéria, como se vê, depende de aprofundamento do próprio mérito dowrit, devendo-se reservar primeiramente à Corte impetrada a análise, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da instânciaa quo, mormente porque omandamus, ao que parece, está sendo regularmente processado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, INDEFIROLIMINARMENTEa petição inicial. Com o indeferimento liminar da petição inicial, fica prejudicado o pedido de intimação para sustentação oral formulado pela Parte Impetrante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTROHABEAS CORPUSNA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.