HC 709230 - DECISAO

DECISÃO TAINA GARCIA SOARES DE SÁalega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação e não conheceu do pedido de substituição da preventiva por custódia domiciliar nos autos da Apelação n.1513416-24.2021.8.26.0228. A defesa pretende o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico em favor da paciente - condenada a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas-, sob o argumento de que a paciente tem um filho menor de 12 anos, nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, verifico que o acórdão ora impugnado, ao não conhecer da impetração - o que impede o conhecimento do tema -, assinalou que "o estabelecimento do regimedomiciliar de cumprimento da corporal é questão afeita ao juízo da execução". Todavia, apesar de amatéria não ter como ser apresentada ao Juízo das Execuções antes do trânsito em julgado, a Corte local entendeu que não poderia analisar o pedido de conversão da preventiva em prisão domiciliar. Tais elementos atestam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de - apesar de a defesa ter apresentado as mesmas causas de pedir no writ originário - a Corte local, em nenhum momento, ter tratado da tese defensiva apresentada neste habeas corpus, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância. Contudo, considerando que o Tribunal de origem negou jurisdição, ao não analisar os argumentos deduzidos na apelação e neste habeas corpus - visto que a defesa não tem como pleitear nada perante o Juiz de Execuções, pois sua jurisdição ainda não se iniciou-, forçoso seja determinado o julgamento do mérito da causa nos contornos das causas de pedir enunciados pela defesa. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. No entanto, tendo em vista a negativa de jurisdição das duas instâncias, concedo a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese veiculada neste habeas corpus ou que determine ao Juízo de primeiro grau a pretendida análise. Registro, contudo, que não há prejuízo de futura análise da insurgência por esta Corte, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir de ato coator atribuído a órgão de segundo grau. Publique-se. Intimem-se.