RHC 156645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por SILVIO ABRANTES TORRES NETO contra acórdão da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n.º 1.0000.21.191370-2/000, assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS-EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DIREÇÃO INABILITADA-NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - REITERAÇÃO DA ORDEM - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELA MAGISTRADA SINGULAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO. Não se conhece de "habeas corpus" que seja mera reiteração de outro já julgado. Inexistindo comprovação de prejuízo advindo da alegada nulidade da audiência de custódia, inviável a concessão da ordem. Diante da substituição da medida cautelar de monitoração eletrônica, forçoso reconhecer, em parte, a prejudicialidade da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o artigo 659 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 24) Em seu pedido final, alega e requer: "a - a oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de "custos legis", para que apresente parecer; b - da justiça gratuita, o mesmo está desempregado e faz jus ao deferimento do mesmo, é o que se requer; c -foi determinada fiança em delegacia, mas o mesmo não tem dinheiro para pagar, desta forma requer que este fato seja levado em consideração, e que omandado de segurança seja totalmente provido, com seu pedido de LIMINAR DEFERIDO. d - foi abordado por guardas civis SEM FLAGRANTE, que não tem esse poder de fiscalizar trânsito, apenas a PM especializada em trânsito, desta forma pede a nulidade absoluta do processo, por extrema ilegalidade no procedimento da segurança pública. E JÁ DE REPERCUSSÃO GERAL ESSE TEMA PERANTE O STF; e - a retirada das multas e de qualquer outro tipo de reprimenda, pois se trata de prisão ilegal e o processo é nulo, REQUER TAMBÉM A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS QUE FULMINAM ESSE PROCESSO, POIS O TJMG NÃO SEGUE SÚMULAS; f - REQUER TAMBÉM QUE POR VÁRIAS ILEGALIDADES O PROCESSO TENHA NULIDADE ABSOLUTA, E QUE TAMBÉM TODOS OS SEUS EFEITOS SEJAM ANULADOS (MULTAS, BAIXA NO SETARIN DA POLÍCIA CIVIL, ENTRE OUTROS), POIS EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ABSURDO EXCELÊNCIA. g - que a não realização da audiência de custódia, conforme podemos ver em ata, e em súmulas e julgados colacionados, torne de plano e com a urgência devida todo o processo nulo." (e-STJ, fls. 22-23; grifos e destaques no original.) O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 210). Foram prestadas as informações solicitadas (e-STJ, fls. 215-216). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 220-221). Peticionando aos autos, o recorrente apontaa ilegalidade da prisão de ofício e pugna pela anulação de todo o processo diante das irregularidades ocorridas na audiência de custódia (e-STJ, fls. 223-232). É o relatório. Decido. Os autos revelam que parte da matéria aliquestionada não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, o qual não conheceu da impetração originária sob o fundamento de que se tratava de reiteração de pedidos anteriores, já julgados (HC n.º 1.0000.20.545804-5/000). A insurgência relativa ao pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica foi julgada prejudicada, diante de sua substituição pelo comparecimento mensal em juízo. Relativamente àparte conhecida da impetração, apenas uma delas - nulidade da audiência de custódia - é alvo de impugnação por meio do presente recurso. Quanto ao ponto, a Corte estadual decidiu que: " .. não restou demonstrado o prejuízo à defesa do paciente e como é amplamente cediço, no sistema processual penal brasileiro, vige o brocado pas de nullité sans grief, positivado na letra do artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso em tela, após a realização da audiência de custódia, o paciente foi colocado em liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo, portanto, demonstração de evidente irregularidade a ensejar a declaração de nulidade do feito. Ademais, a irresignação da impetração em relação à audiência de custódia e consequente aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica não mais subsiste, vez que, conforme consignado linhas acima, tal medida foi substituída por outra menos restritiva." (e-STJ, fls. 27-28) De antemão, verifica-se a existência de diversas contradições nas alegações constantes na inicial do presente recurso e na petição protocolada a posterioripelo recorrente (e-STJ, fl. 223-232), em que de um lado se aponta nulidade em razão da não realização da audiência de custódia, ao mesmo tempo em que transcreve a ata da audiência realizada em 25/9/2020 - na qual a magistrada singular concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante a imposição de medidas cautelares, tal como referido no acórdão aqui impugnado - e pugna pela anulação de todo o processo diante das supostas irregularidades ocorridas na referida audiência, apontando ilegalidade nadecretação deprisão, de ofício, pelo magistrado, quandotal situação não ocorreu na espécie. É sabido que a audiência de custódia é um momento pré-processual, sendo presidida por autoridade que exerce o controle judicial imediato paraanalisar a legalidade da prisão, tendo como finalidade fundamental evitar prisões ilegais, arbitrárias ou desnecessárias.Oobjeto dessa audiência é restrito à necessidade decontrole jurisdicional daprisão decorrente do flagrante. É o que dispõe do art. 310 do Código de Processo Penal, que delimita a atuação do juiz responsável pelo exame da regularidade do flagrante. Confira-se: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação." In casu, a juíza singular procedeu em total conformidade com a legislação processual penal, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Ante o exposto,nego provimento ao recurso emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se