HC 709269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATEUS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "a imputação da autoria foi feita simplesmente com base em reconhecimento fotográfico, o qual foi feito totalmente em desconformidade com a previsão legal" (e-STJ, fl. 6); b) "não foi encontrado nenhum objeto do crime com o paciente" (e-STJ, fl. 8); c) "a decisão que determinou a prisão preventiva, limitou-se a argumentar com base na preservação da ordem pública, uma vez que teria sido praticado delito grave, demonstrando a periculosidade exacerbada do autor do delito" (e-STJ, fl. 9); d)não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; e) "o douto magistrado não apontou qualquer elemento ou condição pessoal do paciente que justifique a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão"(e-STJ, fl. 14); f) "opaciente é pessoa primária, ostenta bons antecedentes, ocupação lícita e tem endereço certo" (e-STJ, fl. 16). Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas. É o relatório. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a segregação cautelar da paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "3. A prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, requisitos da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, estão consubstanciadas nas declarações das vítimas, nos Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (eventos 1.10 a 1.13), declarações dos suspeitos Diego (evento 1.8) e Milton (evento 1.9), tal como nas demais informações constantes nos autos de Inquérito Policial em apenso (n.º 0000783-26.2021.8.16.0166). Frise-se, aqui, que as vítimas narraram o crime de modo coerente e harmônico, inclusive no tocante ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo e à natureza dos objetos subtraídos, além de reconhecerem, por fotografias, os investigados Matheus e Henrique. Frise-se ainda que Diego e Milton, embora negando participação no crime ou conhecimento sobre a intenção dos outros dois, admitiram que os levaram de carro de Jussara até o Distrito de Malu. A pena máxima cominada ao crime supera, com folga, quatro anos de reclusão, tratando-se assim de delito que admite essa modalidade de prisão, a teor do art. 313, I do CPP. Finalmente, a liberdade dos denunciados Matheus Henrique Araújo da Silva e Ricardo Pereira da Silva traduz, em primeira análise, risco à ordem pública, cuja garantia se encontra dentre as hipóteses de decretação da prisão preventiva, conforme o já mencionado art. 312 do estatuto processual penal. Registre-se, a propósito, a gravidade do delito, pela própria natureza e por suas circunstâncias. Importante destacar, nesse ponto, (i) a aparente premeditação, revelada pelo deslocamento de Jussara para Malu, (ii) o emprego de arma de fogo, capaz de incutir especial temor nas vítimas e que pode ser por si só ilícita, a teor da lei 10.826/03, e (iii) o intenso prejuízo material das vítimas, representado pela natureza e valor dos bens subtraídos, incluindo um veículo Toyota Corolla ano 2019. Particularmente com relação a Ricardo, importante registrar que já foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, conforme relatório de antecedentes do sistema Oráculo. .. Nesse contexto, diante do fundado receio de reiteração de condutas delitivas graves, claro está, em primeira análise, insista-se, que a liberdade dos representados Matheus Henrique Araújo da Silva e Ricardo Pereira da Silva reflete risco à ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar, assim, rigorosamente necessária e adequada, posto que se mantidos em liberdade, muito possivelmente reincidirão em delitos contra o patrimônio. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam, em primeira análise, inócuas, conclusão que torna necessária, no momento, a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. .. Quantos aos indícios de autoria relativamente a Matheus e Ricardo, reporta-se a tudo quanto dito há pouco. Em relação a Diego e Milton, é de se ponderar que eles (i) não justificaram o favor aos outros dois - isto, a razão pela qual os levaram da cidade de Jussara até o Distrito de Malu -, (ii) parecem ter permanecido neste Distrito enquanto o crime era praticado - conclusão a que se chega porque, segundo afirmaram, passaram num bar - e (iii) teriam depois tomado o rumo de uma comunidade ou estrada rural - a tal Lagoa Seca, onde o combustível do veículo acabou e eles foram abordados por policiais militares. Claro está, nesse contexto, a necessidade de esclarecer a conduta de Diego e Milton, mais precisamente se participaram do crime de roubo. Não se vislumbram, ademais, outros meios de provas capazes de elucidar a questão. Pondere-se que a busca e apreensão se mostra a medida mais eficaz - quiçá a única - para localizar o instrumento e o produto do crime. Pondere-se, outrossim, que o acesso a conteúdo de telefones celulares e afins poderá revelar se houve contatos entre os investigados nos momentos anteriores ao crime, durante a sua execução ou logo após. A urgência das medidas, por fim, é flagrante, primeiro pela gravidade do fato, segundo porque a arma de fogo mencionada pelas vítimas ainda está em circulação, terceiro porque o destino do produto do crime ainda não é conhecido, quarto pelo risco de desaparecimento de provas materiais, a exemplo de conteúdos comprometedores em aparelhos de telefone celular e afins. Reportando-se às lições doutrinárias, conclui-se que as medidas poderão elucidar se os investigados cometeram o crime - residindo aí a adequação-, não existem outras menos gravosas que tenham o mesmo efeito - identificando-se então o elemento necessidade - e, finalmente, o interesse público subjacente à persecução penal, sobretudo em se tratando de crime violento, justifica a restrição limitada daqueles direitos fundamentais - no que se pode entrever a proporcionalidade em sentido estrito."(e-STJ, fls. 28-31) Como se vê, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão configurados, conforme consta do decreto preventivo,nas declarações das vítimas, nos Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia, nas declarações dos suspeitos Diegoe Milton, bem como nas demais informações constantes nos autos de Inquérito Policial. Saliente-se queé incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 107.476/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019 e HC 525.907/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). Quanto ao periculum libertatis,a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes,mediante o uso de arma de fogo, dentro da residência das vítimas. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. .. 3. A prisão preventiva da Paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos, além do modus operandi, já que lhe foi imputada a prática dos crimes de roubo majorado e tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau também ressaltou que os crimes foram cometidos em contexto de associação criminosa (composta por cinco pessoas, além de um adolescente), mediante o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. 4. A custódia preventiva não pode ser substituída por prisão domiciliar em caso de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Inteligência do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 513.295/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi do delito, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de pessoas, tendo o recorrente abordado a vítima na entrada de sua residência, com emprego de grave ameaça exercida mediante uso de arma de fogo, circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta perpetrada e revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido." (RHC 98.086/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dopaciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se.