HC 710273 - DECISAO

HC 710273 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência do inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0020779-74.2011.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006 (crimes De Drogas), Majorante Do Art. 40, V, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (crimes De Drogas) Majorante Do Art. 40, V Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0020779-74.2011.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência do inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.