HC 710570 - DECISAO

HC 710570 - DECISAO

Por ser o paciente reincidente e diante da aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, entendeu-se legítima a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus substitutivo; ademais, não se admite o uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: GIBSON ROBERTO SOUZA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

GIBSON ROBERTO SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 eficácia da reincidência como óbice ao regime aberto

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente e diante da aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, entendeu-se legítima a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus substitutivo; ademais, não se admite o uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se