HC 710814 - DECISAO

HC 710814 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não examinado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam o conhecimento do writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE AGUIAR; Paciente: MAYARA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DE AGUIAR

Paciente

MAYARA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não examinado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam o conhecimento do writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.