HC 690275 - ACORDAO

HC 690275 - ACORDAO

Por entender que, na hipótese, havia flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de escalada sem prova pericial suficiente, e em conformidade com a jurisprudência que admite conhecer e conceder habeas corpus substitutivo quando houver constrangimento ilegal evidente, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que afastou a qualificadora e reduziu a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Pela Escalada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do STJ, Concessão Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Pela Escalada Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do STJ Concessão Ex Officio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 competência originária do STJ para processar o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por entender que, na hipótese, havia flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de escalada sem prova pericial suficiente, e em conformidade com a jurisprudência que admite conhecer e conceder habeas corpus substitutivo quando houver constrangimento ilegal evidente, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que afastou a qualificadora e reduziu a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a ordem de habeas corpus que afastou a qualificadora de escalada e reduziu a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 7 dias-multa (concessão monocrática anterior).