HC 664600 - DECISAO

HC 664600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento, que foi concretamente fundamentado pelo juiz singular nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: ARMANDO DE JESUS MOREIRA; Paciente: JOSÉ LUIZ CORREA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Discricionariedade Do Magistrado, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Discricionariedade Do Magistrado Prova

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Parties

ARMANDO DE JESUS MOREIRA

Paciente

JOSÉ LUIZ CORREA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  3. 3 Poder-dever do magistrado destinatário da prova de indeferir diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento, que foi concretamente fundamentado pelo juiz singular nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.