HC 711692 - DECISAO

HC 711692 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão a quo), ônus da impetrante, não é possível verificar a verossimilhança das alegações, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Indeferimento Liminar Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 impetrante não juntou sentença condenatória e acórdão a quo referentes ao paciente
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus da instrução cabe à impetrante

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão a quo), ônus da impetrante, não é possível verificar a verossimilhança das alegações, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.