HC 712191 - DECISAO

HC 712191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso especial adequado e configura mera reiteração de pedido anteriormente analisado nesta Corte, circunstância que impede o conhecimento do writ, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade capazes de gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DENIS WELTON DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado, Reiteração De Pedidos, Progressão De Regime, Reincidência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado Reiteração De Pedidos Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

DENIS WELTON DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito da reiteração de pedidos sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 como norma posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso especial adequado e configura mera reiteração de pedido anteriormente analisado nesta Corte, circunstância que impede o conhecimento do writ, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade capazes de gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos e substitutividade de via adequada