HC 711756 - DECISAO

HC 711756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 23/9/2021, e o STJ não tem competência para revisar condenações após trânsito em julgado (consoante art. 105, I, e, da Constituição Federal); inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503292-11.2019.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

FLAVIO SILVA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503292-11.2019.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 23/9/2021, e o STJ não tem competência para revisar condenações após trânsito em julgado (consoante art. 105, I, e, da Constituição Federal); inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Ficar prejudicado o pedido de liminar.