HC 711593 - DECISAO

HC 711593 - DECISAO

A impetração não será conhecida porque o paciente não enfrentou a decisão do Desembargador relator do writ originário nem deduziu argumentos para superar a Súmula n. 691, o que impediria a prevenção de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691, Supressão De Instância, Liminar, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691 Supressão De Instância Liminar RISTJ Art. 210

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de enfrentamento da Súmula 691
  2. 2 vedada supressão de instância
  3. 3 ausência de argumentos específicos quanto à decisão do Desembargador relator do writ originário

Ratio Decidendi

A impetração não será conhecida porque o paciente não enfrentou a decisão do Desembargador relator do writ originário nem deduziu argumentos para superar a Súmula n. 691, o que impediria a prevenção de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.